Legislação ambiental atualizada

Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná instituído pelo Decreto nº 3.630 de 17 de outubro de 2008 e publicado no Diário Oficial nº 7.830 ? tem os objetivos de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresenta acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Paraná, bem como, Consulta aos Diários Oficiais, Resoluções e outros Atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA e Resoluções do ambiente SEMA e seus Conselhos

    

 

 Portal da Legislação  Casa Civil da Presidência da República


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Sistema Estadual de Legislação Casa Civil do Governo do Estado do Paraná


Consulta aos Diários Oficiais Departamento de Imprensa Oficial do Estado  do Paraná  DIOE


 Resoluções e outros Atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA


Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  SEMA
           Resoluções Conjuntas
           Conselho Estadual do Meio Ambiente  CEMA
           Conselho Estadual de Recursos Hídricos  CERH
           Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense  COLIT
           Instituto Ambiental do Paraná  IAP